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28 de Outubro de 2021

Justiça gratuita na Alemanha

Um comparativo entre o sistema brasileiro e alemão

Igor Rafailov, Filólogo, Tradutor, Intérprete e Afins
Publicado por Igor Rafailov
há 2 meses

Na busca de atender cidadãos sem recursos ao acesso a advogados para a defesa diante de demandas judiciais, o Estado alemão e o Estado brasileiro oferecem diferentes apoios dentro de seu território. A noticia ruim, é que este serviço não ultrapassa as suas fronteiras territoriais ou regionais. Consulados alemães ou brasileiros não possuem verbas para o pagamento de custos advocatícios de seus cidadãos no exterior.

No Brasil: a Defensoria Pública

A Defensoria Pública é uma entidade instituída pelo estado brasileiro e é prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988, e em seu artigo Art. 134, e que tem como objetivo “a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.

As Defensorias Públicas são estatais, porém independentes, mas vinculados ao orçamento estadual. Os advogados que trabalham são juristas aprovados através de concurso público, necessitam comprovar no mínimo três anos de prática forense, e são denominados de Defensor Público.

Na Alemanha: depende, varia e é diferente

Uma entidade como Defensoria Pública brasileira não existe na Alemanha. No artigo 20 GG – Grundgesetz – Constituição da Republica Federal da Alemanha garante a custeio advocatício para as pessoas físicas e jurídicas financeiramente hipossuficientes. Também na Declaração dos Direitos Fundamentais da União Europeia define a concessão de assistência judiciária gratuita como um direito fundamental no art. 47. Mas existem custas e honorários que o Estado alemão se exclui de dar cobertura: casos criminais, com raríssimas exceções.

Para aconselhamento jurídico o interessado deve requerer ajuda ao poder judiciário de sua municipalidade/comarca. O requerimento sendo aceito, é emitido um vale de consulta de 15 EUR, e que o interessado escolhe o advogado estabelecido na comarca para defender os seus interesses. Advogados não podem recusar o serviço neste valor, mas podem alegar acumulo de trabalho para recusarem realizar atendimento. A título de informação, na tabela de honorários sugerida pela Rechtsanwaltskammer/(a “OAB alemã”) o menor honorário sugerido é de 35 EUR.

Em casos de ações judiciais o pagamento de custas e honorários judiciais para financeiramente hipossuficientes (parciais ou totais) é previsto no §§ 114 ff Zivilprozessordnung (ZPO) – Código do Processo Civil alemão. Para receber assistência judiciária com recursos do Estado alemão, o pedido inicial deve ser feito na vara de primeira instância, e no pedido de requerimento apresentar com boas possibilidades de êxito do pleito pelo solicitante. Na inicial o solicitante também deve apresentar provas dos seus rendimentos, relação de bens e comprovantes de movimentação bancária. O pedido pode ser negado, ou concedido parcial ou plenamente.

Os valores pagos de honorários advocatícios pagos pelo Estado alemão são módicos. E, para causas em segunda instância é exigida a presença de advogado. A figura do advogado dativo não é prevista no ordenamento jurídico alemão. A praxe advocatícia alemã é que antes da inicial o advogado recebe, entrada de 30%, como parte dos honorários. O que desestimula o interesse para a atender este cliente. A praxe de honorários (pós pagos) por êxito é pouco usual, e não é estimulada na práxis alemã.

Cobertura internacional – Como é e como fica?

A assistência judiciária alemã é apenas prevista entre os Estados membros da Comunidade Europeia.

Consulados brasileiros e alemães são confrontados constantemente seja por seus cidadãos ou residente para apoio judicial. Consulados alemães estão limitados a prestarem informação judicial básica. E que em muitos casos o que consulados são solicitados já é demanda específica é uma consulta em si, e isto é atribuição de advogados.

BRD Consultoria Previdenciária Brasil-Alemanha, é uma empresa brasileira especializada em causas previdenciárias entre Brasil, Alemanha, Áustria e Suíça e atua administrativamente processos previdenciários, e fiscais. A BRD em parceria na Europa e no Brasil com escritórios de advocacia, contabilidade, investigação, e habilitados a atuarem administrativamente e judicialmente em causas de sucessão familiar, securitário, família e trabalhista entre outros.

A BRD estuda propostas e possibilidades para custeio prévio em certas despesas advocatícias na Europa para pagamento após conclusão do processo, em causas previdenciárias, sucessórias e securitárias e dependendo de avaliação prévia.

Recife, 23.08.2021

JANDIRA HELENA DOS SANTOS

Adv Jandira dos Santos - OAB 69.881 / MG

WhtasApp +5537999452006 Email: jandiratradalemao2@gmail.com

IGOR RAFAILOV

Diretor Geral da BRD Consultoria Previdenciária Brasil-Alemanha - Tradutor

+5581991071767 brdassprev@gmail.com

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